Termos de Uso

Definições

Para fins destes Termos de Uso, as seguintes expressões têm o significado indicado abaixo, independentemente de estarem escritas no singular ou no plural:

Aceitação dos termos

Ao criar uma conta na Plataforma, clicar em "Concordo com os Termos de Uso" ou simplesmente usar qualquer recurso do Rafe Digital, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade.

Ao aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou pessoa jurídica, o Usuário declara ter poderes para tanto, vinculando a empresa aos presentes Termos.

Cadastro e conta

Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados fornecidos.

• Idade mínima: o cadastro é permitido apenas para maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas.
• Uma conta por titularidade: é vedada a criação de múltiplas contas com a mesma identidade ou CPF/CNPJ.
• Responsabilidade por credenciais: o Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha. Toda atividade realizada com as credenciais do Usuário é de sua responsabilidade.
• Notificação de acesso não autorizado: em caso de suspeita de uso indevido, o Usuário deve comunicar a Rafe Digital imediatamente pelo canal de suporte.
• Dados de terceiros: ao inserir dados de clientes na Plataforma, o Usuário declara ter obtido o consentimento necessário conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Planos e pagamentos

O Rafe Digital é oferecido em diferentes planos de assinatura. A descrição atualizada de cada plano, com seus recursos e respectivos preços, está disponível na página de Preços da Plataforma.

• Cobrança recorrente: ao contratar um plano pago, o Usuário autoriza a cobrança automática no cartão de crédito ou via Pix na data de renovação.
• Ciclos de faturamento: os planos podem ser contratados no ciclo mensal ou anual. O ciclo anual oferece desconto e é pago integralmente no ato da contratação.
• Reajuste de preços: os valores podem ser reajustados pela Rafe Digital mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail. Reajustes não se aplicam ao período já pago.
• Impostos: os preços exibidos já incluem os tributos aplicáveis, exceto se indicado em contrário.
• Inadimplência: em caso de falha no pagamento, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso após 7 dias de tolerância, com aviso prévio.
• Reembolso: o Usuário pode solicitar reembolso integral em até 7 dias corridos após a primeira cobrança de um plano pago, desde que não tenha utilizado a Plataforma após o período de teste. Cobranças de renovações não são reembolsáveis após processadas.

Período de teste gratuito

Todo novo cadastro na Plataforma tem direito a um período de teste gratuito de 30 (trinta) dias corridos, com acesso a todos os recursos do plano Profissional, sem necessidade de informar dados de pagamento.

• O período de teste começa na data de confirmação do e-mail de cadastro.
• Ao final dos 30 dias, sem a contratação de um plano pago, o acesso será automaticamente limitado ao plano gratuito ou suspenso, conforme a política vigente.
• O Usuário poderá exportar todos os seus dados a qualquer momento durante e após o teste.
• O período de teste é concedido apenas uma vez por CPF/CNPJ. Contas criadas com dados diferentes para obter novo período de teste estão sujeitas a cancelamento.

Uso permitido da plataforma

O Rafe Digital é uma plataforma de gestão para negócios de beleza e bem-estar. O uso da Plataforma está autorizado para as seguintes finalidades:

• Gestão de agendamentos de serviços oferecidos pelo Estabelecimento cadastrado.
• Comunicação com clientes do Estabelecimento por meio das ferramentas integradas (WhatsApp, e-mail).
• Controle financeiro das operações do Estabelecimento.
• Gestão de equipe, comissões e jornada de trabalho dos colaboradores.
• Emissão de documentos fiscais relativos aos serviços prestados pelo Estabelecimento.
• Acesso e exportação dos Dados do Usuário inseridos na Plataforma.
• Integração com serviços de terceiros por meio das APIs disponibilizadas pela Rafe Digital.

Uso proibido

É expressamente vedado ao Usuário, entre outros atos:

• Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Enviar mensagens não solicitadas (spam) a clientes cadastrados sem seu consentimento.
• Acessar, modificar ou tentar acessar contas de outros Usuários sem autorização.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Usar robôs, scrapers ou qualquer meio automatizado para coletar dados da Plataforma sem autorização prévia por escrito.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar acesso à Plataforma para terceiros não autorizados.
• Inserir na Plataforma vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Realizar testes de carga, stress ou penetração na infraestrutura sem autorização prévia.
• Utilizar a Plataforma para gerir negócios em segmentos não previstos (ex.: jogos de azar, serviços financeiros regulados, farmácias).

Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em rafedigital.com.br/privacidade. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também aceita a Política de Privacidade vigente.

• Titularidade dos dados: os Dados do Usuário (clientes, agendamentos, financeiro) pertencem ao próprio Usuário. A Rafe Digital não vende esses dados para terceiros.
• Uso interno: a Rafe Digital pode usar dados anonimizados e agregados para melhorar a Plataforma, sem identificar Usuários individualmente.
• Portabilidade: o Usuário pode exportar todos os seus dados em formato aberto (CSV) a qualquer momento, mediante solicitação no painel.
• Exclusão: após o cancelamento da conta, os Dados do Usuário são mantidos por 90 dias para possível recuperação e então excluídos permanentemente, salvo obrigação legal de retenção.
• LGPD: a Rafe Digital atua como operadora dos dados dos clientes finais dos Estabelecimentos. O Usuário, como controlador, é responsável por obter os consentimentos necessários.

Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo da Rafe — incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, interfaces, código-fonte, algoritmos, relatórios, textos e imagens da Plataforma — é de propriedade exclusiva da Rafe Tecnologia Ltda. e protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira e internacional.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência de seu plano, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.

• É vedado reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do Conteúdo da Rafe sem autorização prévia por escrito.
• O uso da marca "Rafe Digital" requer autorização expressa, exceto para fins de referência legítima ao serviço contratado.
• Sugestões e feedbacks enviados pelo Usuário podem ser incorporados à Plataforma sem obrigação de compensação.

Disponibilidade e SLA

A Rafe Digital empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

Em caso de indisponibilidade não programada superior a 4 horas consecutivas, o Usuário tem direito a crédito proporcional no próximo ciclo de cobrança, mediante solicitação em até 30 dias.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Rafe Digital não se responsabiliza por:

• Perdas de receita, lucros cessantes ou danos indiretos resultantes do uso ou incapacidade de usar a Plataforma.
• Erros ou omissões nos Dados do Usuário inseridos na Plataforma.
• Falhas de terceiros, incluindo provedores de internet, operadoras de telefonia e serviços de pagamento.
• Acesso não autorizado causado por negligência do próprio Usuário (ex.: compartilhamento de senha).
• Consequências de decisões de negócio tomadas com base nos dados exibidos na Plataforma.
• Dados perdidos por força maior, ataques cibernéticos além do razoável controle técnico da Rafe Digital ou falha de hardware de terceiros.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Rafe Digital perante o Usuário fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses imediatamente anteriores ao evento que gerou o dano.

Cancelamento e rescisão

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, diretamente no painel em Configurações → Assinatura → Cancelar plano.

• Cancelamento pelo Usuário: o acesso continua ativo até o fim do período já pago. Não há cobrança de multa por cancelamento antecipado.
• Plano anual antecipado: cancelamentos de plano anual com antecedência resultam em crédito proporcional dos meses restantes para uso em novo contrato, sem reembolso em dinheiro após os 7 dias iniciais.
• Rescisão pela Rafe Digital: a Rafe pode rescindir unilateralmente em caso de violação destes Termos, fraude comprovada ou inadimplência superior a 30 dias, com aviso prévio de 5 dias, exceto em casos de violação grave que justifiquem cancelamento imediato.
• Exportação de dados: após o cancelamento, o Usuário terá 90 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados serão excluídos permanentemente.
• Reativação: é possível reativar uma conta cancelada dentro dos 90 dias com recuperação integral dos dados.

Alterações nos termos

A Rafe Digital pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, comprometendo-se a notificar os Usuários por e-mail e por aviso no painel com antecedência mínima de:

• 30 dias: para alterações que restrinjam direitos do Usuário, modifiquem condições de cancelamento ou alterem preços.
• 7 dias: para alterações que ampliem direitos do Usuário, adicionem funcionalidades ou sejam exigidas por lei.
• Imediatamente: para correções de erros tipográficos, ajustes de linguagem sem alteração de conteúdo ou adequações legais urgentes.

A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de aviso implica aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário pode cancelar sua conta sem penalidade dentro do período de aviso.

Disposições gerais

• Lei aplicável: estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Foro: fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma, substituindo qualquer acordo anterior.
• Nulidade parcial: caso alguma cláusula seja declarada nula ou inexequível, as demais cláusulas permanecem válidas e em pleno vigor.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem autorização prévia por escrito da Rafe Digital. A Rafe pode ceder em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária.
• Renúncia: a omissão da Rafe Digital em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato com a Rafe Digital pelos canais abaixo: